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PROCEDIMENTOS PARA A INATIVIDADE (RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, PDF Imprimir E-mail
DPI - Inativo
Escrito por DPI - Pompílio   
Sex, 18 de Maio de 2012 04:31
PROCEDIMENTOS PARA A INATIVIDADE (RESERVA REMUNERADA A PEDIDO,

EX-OFFÍCIO E REFORMA POR INVALIDEZ) E SOLICITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO

POR INVALIDEZ E FALECIMENTO – ORIENTAÇÕES GERAIS


Considerando que para a instrução dos processos de inatividade, indenização por invalidez permanente e falecimento de policiais militares, faz-se necessário apensar aos mesmos, toda documentação necessária, consoante estabelece a RESOLUÇÃO nº 02/1990 e PORTARIA nº 461/1990, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e ainda, Lei nº 2.830, de 03/10/2003, e que posteriormente, esses processos serão encaminhados ao AMAZONPREV e SEAD para fins de análise;

Considerando que durante o ato de agregação de policiais militares que preenchem requisitos para a reserva remunerada ou reforma por invalidez, muitos Comandantes, Chefes e Diretores, não encaminham para a Diretoria de Pessoal Inativo, a documentação necessária de seus policiais para a instrução dos processos de inatividade, causando prejuízos administrativos, uma vez que a Administração Pública não pode dar seqüência no andamento dos referidos processos;

Considerando que os policiais militares que estão com pendência da entrega da documentação necessária na Diretoria de Pessoal Inativo, sofrem prejuízos financeiros, uma vez que os atos de inatividade se consolidando em Diário Oficial do Estado, o desconto de 11% de contribuição ao AMAZONPREV seria sobre a parcela da remuneração que exceder o valor de R$ 3.691,74 (três mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos) (Teto Previdenciário),  muitos não contribuiriam por não atingir o teto estabelecido.

Considerando o acima exposto; RESOLVO:

TORNAR PÚBLICO OS PROCEDIMENTOS PARA A INATIVIDADE E INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E FALECIMENTO

1.    Reserva Remunerada a Pedido:
1.1 - Requerimento do militar solicitando a concessão do benefício, anexando cópia dos documentos a seguir relacionados: (o modelo padrão do requerimento pode ser baixado do Link DPI na Página da PMAM;

- Fichas “A” e “B”;
- Identidade Militar;
- Título de Eleitor;
- Comprovante de residência;
- Certidão de Nascimento ou Casamento;
- Declaração de Bens (o modelo padrão pode ser baixado do Link DPI na Página da PMAM.
- Nada consta expedido pela Justiça, Auditoria Militar e Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Amazonas, tendo em vista que em conformidade com o Artigo 89, § 2º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 1.154, de 09 DEZ/75 (Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas), não será concedida transferência para a reserva remunerada a pedido, ao policial-militar que estiver respondendo inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e estiver cumprindo pena de qualquer natureza.

1.2 - Encaminhamento da documentação para a Diretoria de Pessoal Inativo, onde será confeccionada a Portaria de agregação após análise da referida documentação;
1.3 - Apresentação e encaminhamento da Pasta Funcional dos militares agregados na Diretoria de Pessoal Inativo, contendo originais das Fichas “A”/“B” e Assentamentos/Alterações.

2.    Reserva Remunerada “ex-offício”:
2.1 – Levantamento dos policiais militares que preenchem requisitos pela Diretoria de Pessoal Inativo;
2.2 – Confecção da Portaria de agregação para posterior publicação em Boletim Geral da Corporação;
2.3 – Apresentação e encaminhamento da Pasta Funcional dos policiais militares agregados na Diretoria de Pessoal Inativo, contendo originais das Fichas “A”/“B” e Assentamentos/Alterações, bem como cópias dos documentos a seguir relacionados:

- Identidade Militar;
- Título de Eleitor;
- Comprovante de residência;
- Certidão de Nascimento ou Casamento;
- Declaração de Bens (o modelo padrão pode ser baixado do Link DPI na Página da PMAM.

3.    Reforma por Invalidez:
3.1- Levantamento dos policiais militares que preenchem requisitos pela Diretoria de Pessoal Inativo;
3.2 - Confecção da Portaria de agregação para posterior publicação em Boletim Geral da Corporação;
3.3 - Apresentação e encaminhamento da Pasta Funcional dos policiais militares agregados na Diretoria de Pessoal Inativo, contendo originais das Fichas “A”/“B” e Assentamentos/Alterações, bem como cópias dos documentos a seguir relacionados:

- Identidade Militar;
- Título de Eleitor;
- Comprovante de residência;
- Certidão de Nascimento ou Casamento;
- Declaração de Bens (o modelo padrão pode ser baixado do Link DPI na Página da PMAM;
- Observação: Caso a invalidez do policial militar tenha nexo com o serviço policial militar uma vez comprovado através da Junta Médica da PMAM, deverá ser providenciado ATESTADO DE ORIGEM ou INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM.

4. Indenização por Invalidez Permanente em ato de serviço
4.1 – Preenchimento do Requerimento padrão (pode ser baixado do Link DPI na Página da PMAM;
4.2 – Anexar ao Requerimento cópias dos documentos a seguir relacionados:
- Identidade Militar;
- Ata de Inspeção de Saúde expedida pela Junta Médica da PMAM;
- Atestado de Origem ou Inquérito Sanitário de Origem;
- Atestado de Inspeção da Junta Médica Oficial do Estado;
- Registro da Ocorrência Registrada no CIOPS;
- Escala de Serviço;
- Outros;
4.3 – Fazer a petição junto a Diretoria de Pessoal Inativo, que por sua vez encaminhará para a SEAD fins de análise;
4.4 – Ocorrendo o deferimento por parte da SEAD, o processo será encaminhado para a Diretoria de Finanças que fará o empenho junto a SEFAZ para fins de pagamento.

5. Indenização por Morte em  serviço
5.1 - Preenchimento do Requerimento padrão pela (o) beneficiária (o) do militar (pode ser baixado do Link DPI na Página da PMAM;
5.2 – Anexar ao Requerimento cópias dos documentos a seguir relacionados:
- Identidade Militar;
- Registro da Ocorrência Registrada no CIOPS;
- Certidão de óbito;
- Certidão de Ocorrência da Delegacia;
- Escala de Serviço;
- Certidão de Casamento;
- Certidão de Nascimento dos Filhos;
- Sentença Judicial de Partilha ou Inventário Negativo no qual conste a relação dos dependentes legais do militar.
- Outros;
5.3 – Fazer a petição junto a Diretoria de Pessoal Inativo, que por sua vez encaminhará para a SEAD fins de análise;
5.4 – Ocorrendo o deferimento por parte da SEAD, o processo será encaminhado para a Diretoria de Finanças que fará o empenho junto a SEFAZ para fins de pagamento.

A presente Nota não esgota o assunto, as dúvidas poderão ser encaminhadas para o e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .



Declaração de Bens

Documentos necessários para o militar inserir no processo de aposentadoria, onde será necessário o preenchimento declarando os seus bens existente, para efetuar o preenchimento do documento deverá baixar o modelo por este link





MODELO DE REQUERIMENTO PARA INATIVIDADE

O militar deverá preencher o requerimento devidamente autorizado pelo comandante de sua unidade por este link

Última atualização em Sex, 18 de Maio de 2012 05:18
 
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